Empresas Sancionadas Administrativamente
Última atualização: 04/05/2026
| Nº DO CONTRATO | EMPRESA CONTRATADA | OBJETO | VALOR DO CONTRATO | NATUREZA DA IRREGULARIDADE | MULTA | PENALIDADE | PERÍODO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CONTRATO 023/2023 | SYARA CONSTRUÇÕES NE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM | Execução dos serviços de Sinalização de Trânsito da Via de acesso à Escola Clínio Brandão, localizada na Rodovia BR 364, Bairro Floresta Sul, em Rio Branco/AC | R$ 586.496,34 | Inexecução parcial do objeto; atrasos na execução; abandono de obra | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses. Em 24/04/2025 | 06/05/2025 a 06/05/2026 |
| CONTRATO 058/2023 | EURO CONSTRUÇÕES LTDA | contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Reforma do Galpão da Escola do Poder Judiciário, em Rio Branco/AC | R$ 2.306.966,35 | Inexecução parcial do objeto; atrasos na execução | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Em 11/08/2025 | 21/08//2025 até 21/08/2027 |
| CONTRATO 046/2022 | K R SOUZA LTDA | Execução dos serviços de construção de uma creche no município de Rio Branco/Ac | R$ 812.043,06 | Inexecução parcial do objeto; atrasos e falhas na execução; abandono de obra | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses. Em 12/03/2025 | 24/03/2025 até 24/03/2026 |
| CONTRATO 089/2023 | GAMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA | prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial e reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização em prédio e logradouros públicos, conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, não desonerada, ou outras tabelas oficiais, que possuam natureza padronizável e pouco complexa - Região Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima referente ao LOTE VII | R$ 5.418.000,00 | Inexecução parcial do objeto; atrasos na execução; resistência na assinatura de Ordens de Serviços; reincidência no descumprimento contratual | - | Advertência aplicada em 02/10/2025 | - |
| CONTRATO 063/2024 | CONSÓRCIO JC E VERSÁTIL | Contratação de Empresa do Saldo Remanescente da obra, para execução dos serviços de Implantação de Complexo Viário no município de Rio Branco/AC | R$ 32.847.581,82 | Inexecução parcial do objeto; atrasos na execução; reincidência no descumprimento do cronograma físico-financeiro; falhas na entrega e atualização das documentações; falta de equipamentos e maquinários | Advertência aplicada em 09/12/26 | - | |
| CONTRATO 066/2023 | GABRO CONSTRUÇÃO LTDA | Execução das estações elevatórias - EEE e sinalização viária horizontal e vertical, nos bairros: Glória, João Eduardo e Pista no município de Rio Branco/AC | R$ 389.944,60 | Inexecução parcial do objeto; atrasos na execução; abandono de obra | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses. Em 22/09/2025 | 02/10/2025 até 02/10/2026 |
| CONTRATO 313/2022 | GABRO CONSTRUÇÃO LTDA | Ampliação da Unidade Mista de Saúde Ana Nery, Vila Campinas, no município de Plácido de Castro/AC, vinculado ao Contrato de Repasse nº 871930/2018 | R$ 775.624,76 | Inexecução parcial do objeto; atrasos na execução; não atendimento às notificações; abandono de obra | - | Impendimento de Licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses. Em 25/11/2025 | 05/12/2025 até 05/12/2026 |
| CONTRATO 034/2023 | W L OLIVEIRA LTDA | Contratação, sob demanda, de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de veículos automotores do tipo caminhonetes com e sem motorista, visando atender as necessidades da demanda da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP. | R$ 1.094.400,00 | Descumprimento contratual; falha na entrega de documentação exigida em edital; não atendimento às notificações | - | Advertência aplicada em 30/09/2025 | - |
| CONTRATO 006/2024 | MOTA E MOTA | Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços remanescentes da obra de Infraestrutura de Urbanização e Saneamento Básico da Área Urbana do município de Porto Walter/AC. | R$ 7.435.041,31 | Inexecução parcial do objeto; baixo efetivo de mão de obra; atrasos na execução; falha na entrega de documentação exigida em edital | - | Advertência aplicada em 21/08/2025 | - |
| CONTRATO 006/2024 | MOTA E MOTA | Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços remanescentes da obra de Infraestrutura de Urbanização e Saneamento Básico da Área Urbana do município de Porto Walter/AC. | R$ 7.435.041,31 | Inexecução parcial do objeto; reinteradas falhas e atrasos na execução; condulta omissiva às notificações; | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Em 23/12/2025 | 02/01/2026 a 02/01/2028 |
| CONTRATO 056/2023 | RM TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO LTDA | contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços da pintura da cobertura da Praça de Táxi, localizada no município de Cruzeiro do Sul/AC | R$ 20.912,97 | Inexecução parcial do objeto; material com especificações divergentes do contrato; falhas na execução; omissão aos reparos das falhas | - | Advertência aplicada em 11/09/2024 | - |
| CONTRATO 056/2024 | RM TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO LTDA | contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços da pintura da cobertura da Praça de Táxi, localizada no município de Cruzeiro do Sul/AC | R$ 20.913,97 | Inexecução total do objeto; atrasos na execução; descumprimento do pactuado nas manifestações de defesa | 44103,36 | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses. Em 04/09/2025 e Multa | 13/09/2025 até 13/09/2026 |
| CONTRATO 078/2023 | RM TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO LTDA | Contratação de empresa de engenharia para Execução dos Serviços de Construção de uma Quadra de Grama Sintética, no Município de Mâncio Lima-AC | R$ 570.686,81 | Seguro Garantia inválido; falha na entrega de documentação exigida em edital; condulta omissiva às notificações | - | Advertência aplicada em 14/10/2025 | - |
| CONTRATO 078/2024 | RM TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO LTDA | Contratação de empresa de engenharia para Execução dos Serviços de Construção de uma Quadra de Grama Sintética, no Município de Mâncio Lima-AC | R$ 570.687,81 | Ausência de apresentação de certidões de regularidade fiscal e de seguro-garantia válido | - | Advertência. Em 24/03/2026 | - |
| CONTRATO 006/2024 | RM TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO LTDA | Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços remanescentes da obra de Infraestrutura de Urbanização e Saneamento Básico da Área Urbana do município de Porto Walter/AC. | R$ 7.435.041,31 | Inexecução parcial do objeto; falhas na execução; falha na entrega de documentação exigida em edital; descumprimento de prazos contratuais; condulta omissiva às notificações | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Em 23/12/2025 | 02/01/2026 a 02/01/2028 |
| CONTRATO 082/2023 | SOARES CONSTRUÇÕES E EVENTOS EIRELI | execução de serviços de manutenção predial, adequação e reparação no 8º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC, no município de Xapuri/AC | R$ 1.269.800,00 | Pendências técnicas; atrasos injustificados; falhas de execução; descumprimento parcial das obrigações contratuais | - | Advertência aplicada em 10/10/2025 | - |
| CONTRATO 047/2024 | CONSTRUTORA 03 IRMÃOS LTDA | Execução dos Serviços Remanescentes para Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no Bairro Salim Farhat em Rio Branco/AC | R$ 2.499.992,64 | Ausência de apresentação de seguro-garantia válido | - | Possível Advertência em 16/10/2025 | - |
| CONTRATO 047/2025 | CONSTRUTORA 03 IRMÃOS LTDA | Execução dos Serviços Remanescentes para Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no Bairro Salim Farhat em Rio Branco/AC | R$ 2.499.993,64 | Ausência de apresentação de seguro-garantia válido | - | 2º Notificação para Renovação do Seguro. Em 03/03/2026 | - |
| CONTRATO 56/2025 | ABS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | Execução dos Serviços para a Construção de 2 (duas) Quadras Poliesportivas no Município de Brasiléia/AC e 1 (uma) Quadra Poliesportiva no Município de Assis Brasil/AC, no Âmbito do Contrato de Repasse Nº 915575/2021. Lote II | R$ 4.240.100,00 | Inexecução total do objeto; Retardamento injustificado da execução do objeto; alegações sem comprovação; condulta de resistência ao cumprimento das obrigações contratuais | - | Advertência | - |
| CONTRATO 50/2021 | MASTER SERVIÇOS EIRELI - EPP | Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo, atendimento, logística e serviços operacionais, destinados a atender às necessidades desta Secretaria de Obras. | R$ 4.070.773,80 | Descumprimento contratual; Atrasos no pagamento de salários e encargos trabalhistas | - | Advertência aplicada em 29/08/25 | - |
| CONTRATO 50/2022 | MASTER SERVIÇOS EIRELI - EPP | Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo, atendimento, logística e serviços operacionais, destinados a atender às necessidades desta Secretaria de Obras. | R$ 4.070.774,80 | Reincidência no descumprimento contratual; Reincidência nos atrasos no pagamento de salários e encargos trabalhistas | - | Possibilidade de Suspensão Temporária | - |
| CONTRATO 65/2022 | CONSTRUTORA MAXIMUS LTDA | Urbanização da Orla do XV, no município de Rio Branco | R$ 21.666.897,89 | Descumprimento contratual; Atrasos na execução; Condulta omissiva às notificações | Advertência aplicada em 08/10/25 | - | |
| CONTRATO 062/2023 | F. OLIVEIRA DE SOUZA LTDA | Reforma da cobertura da Casa Civil do Estado do Acre, situado na Avenida Brasil, Centro, Rio Branco – AC | R$ 101.495,62 | Inexecução parcial do objeto; Falhas na execução; Abandono de Obra; | - | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses. Em 13/09/2024 | 27/09/2024 a 27/09/2025 |
| CONTRATO 130/2022 | SEVEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Reforma da Fundhacre - UNACON | R$ 618.046,72 | Inexecução parcial do objeto; Atrasos na execução; Abandono de Obra; | 86887,89 | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Em 25/11/2025 | 05/12/2025 a 05/12/2027 |
| CONTRATO 033/2024 | CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA | Execução dos serviços de Revitalização e Ampliação de Praça Pública no município de Porto Acre/AC. atendendo ao Convênio nº 938624/2022/MD/DPCN. | R$ 1.148.715,29 | Irregularidade na habilitação técnica; Utilização de acervo técnico irregular, obtido mediante subcontratação integral ilícita | 114871,52 | Suspensão Temporária - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Em 25/11/2025 | 05/12/2025 a 05/12/2027 |
| CONTRATO 014/2024 | CONSÓRCIO MOTA E GABRO | Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no Bairro Santa Luzia, localizada no município de Rio Branco/AC. | R$ 1.584.447,48 | Inexecução parcial do contrato; Atrasos na execução; Paralização de obra com posterior retomada da execução; | - | Advertência | - |
